Prescription of off-label and unlicensed medication for newborns hospitalized in the Intensive Care Unit / Prescrição de medicamentos off-label e não licenciados para neonatos hospitalizados na Unidade de Terapia Intensiva

ABSTRACT Objective: To analyze the prevalence of off-label and unlicensed prescriptions for a population of neonates admitted to the Neonatal Intensive Care Unit in a hospital in southern Santa Catarina. Methods: Observational study with a cross-sectional design. All neonates admitted to the Intensive Care Unit during the period from March 2020 to March 2021 were included. Data collection was performed through a questionnaire made by the authors and the classification of drugs based on the Electronic Drug Description (Bulário Eletrônico) of the Brazilian Health Regulatory Agency and Drug Dex-Micromedex. Results: Data from 296 neonates were evaluated. The prevalence was 50,7% for prescribing off-label medications and 37,2% for unlicensed medications. The use of drugs was higher in preterm neonates, with low birth weight, 1st minute Apgar between 6-8, 5th minute Apgar between 7-8, and in need of invasive procedures. The most used off-label drugs were ampicillin, gentamicin and fentanyl (92.6, 92.0 and 26.6%, respectively), whereas the most used unlicensed drugs were caffeine, phenobarbital and bromopride (78.1, 16.3 and 10.9%, respectively). Conclusions: This study showed a large percentage of prescriptions made in the off-label (50.7%) and unlicensed (37.2%) form in the Neonatal Intensive Care Unit, corroborating the worrying world scenario. The most exposed neonates were precisely the most vulnerable ones and, among the most commonly prescribed medications, ampicillin and gentamicin stood out in off-label form and caffeine in unlicensed form.

RESUMO Objetivo: Analisar a prevalência de prescrições off-label e não licenciadas uma população de neonatos internados na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal em um hospital ao sul de Santa Catarina. Métodos: Estudo observacional com delineamento transversal. Foram incluídos todos os neonatos admitidos na Unidade de Terapia Intensiva durante o período de março de 2020 a março de 2021. A coleta de dados foi realizada a partir de questionário elaborado pelos autores, e a classificação dos medicamentos, com base no Bulário Eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e no Drug Dex-Micromedex. Resultados: Foram avaliados dados de 296 neonatos. A prevalência foi de 50,7% para prescrição de medicações off-label e 37,2% para medicações não licenciadas. O uso dos fármacos foi maior em neonatos pré-termo, com baixo peso ao nascer, Apgar de 1o minuto entre 6-8, Apgar de 5o minuto entre 7-8, e com necessidade de procedimentos invasivos. Os fármacos off-label mais utilizados foram a ampicilina, gentamicina e fentanil (92,6, 92 e 26,6%, respectivamente), já os fármacos não licenciados mais utilizados foram a cafeína, fenobarbital e bromoprida (78,1, 16,3 e 10,9%, respectivamente). Conclusões: O estudo demonstrou grande porcentagem de prescrições realizadas de forma off-label (50,7%) e não licenciada (37,2%) na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal de análise, corroborando o preocupante cenário mundial. Os neonatos mais expostos foram justamente aqueles mais vulneráveis e, entre as medicações mais utilizadas, destacam-se a ampicilina e a gentamicina de modo off-label e a cafeína de modo não licenciado.

Advances and challenges in animal source food inspection legislation for Brazilian small-scale and artisanal producers / Avanços e desafios na legislação de inspeção de alimentos de origem animal para pequenos produtores e produtores artesanais no Brasil / Avances y desafíos en la legislación de inspección de alimentos de origen animal para pequeños productores y productores artesanos brasileños

Abstract: The strict sanitary inspection legislation of animal source food has been considered a trade barrier for smallholder farmers and small-scale producers in Brazil. In this sense, law flexibilization is suggested to facilitate national trade of these products. We conducted a social and sanitary analysis, presenting the current Brazilian conjuncture and difficulties for animal source food Brazilian inspection law flexibilization. By discussing inequalities, human rights issues, animal source food legislation, and international food safety standards, we evidenced critical barriers for legislative reform in Brazil. Among these barriers, the main ones are social inequalities; high zoonotic risk of animal source food products; the Brazilian political structure and its reflection on different inspection practices among country jurisdictions; and the lack of inspection services in most Brazilian municipalities. At the same time, we present positive updates in the normative framework, and point out game-changers to modify the actual safety and trade situations of Brazilian small-scale and artisanal animal source food products, including policies to strengthen state and municipal inspection services and harmonization initiatives based on international standards and national legislation. We also suggest policies to implement inspection services in municipalities, whether by municipal action or by a consortium, as well as policies to strengthen technical assistance and rural extension for small-scale and artisanal producers. These policies aim to reduce technical and sanitary education inequalities and build a fairer animal source food system.

Resumo: A rigorosa legislação de inspeção sanitária de alimentos de origem animal tem sido considerada uma barreira comercial para agricultores familiares e pequenos produtores no Brasil. Nesse sentido, sugestiona-se a flexibilização das leis para facilitar o comércio nacional destes produtos. Realizamos uma análise sociosanitária, apresentando a atual conjuntura brasileira e apontando as dificuldades para a flexibilização da lei de inspeção de alimentos de origem animal. Discutindo as desigualdades brasileiras, os direitos humanos, a legislação brasileira sobre alimentos de origem animal e as normas internacionais de segurança de alimentos, evidenciamos pontos críticos que constituem o desafio para a reforma da legislação, sendo eles: desigualdades sociais; alto risco zoonótico de produtos de origem animal; a estrutura política brasileira e seu reflexo nas diferentes práticas de fiscalização entre as jurisdições do país; e a falta de inspeção oficial na maioria dos municípios brasileiros. Ao mesmo tempo, apresentamos atualizações positivas no arcabouço normativo e apontamos divisores de águas para modificar a real situação de segurança e comércio dos produtos de origem animal brasileiros de pequena escala e artesanais, incluindo políticas relacionadas ao fortalecimento dos serviços de inspeção estaduais e municipais e iniciativas de harmonização com base em padrões internacionais e legislação nacional; políticas de implantação dos serviços de inspeção oficial nos municípios, seja por ação municipal ou por consórcio; e políticas de fortalecimento da assistência técnica e extensão rural para pequenos produtores e produtores artesanais, em prol da redução das desigualdades na educação técnica e sanitária e construção de um sistema alimentar de origem animal mais justo.

Resumen: La estricta legislación de inspección sanitaria de alimentos de origen animal ha sido considerada una barrera comercial para los agricultores familiares y pequeños productores en Brasil. En ese sentido, se sugiere flexibilizar la ley para facilitar el comercio nacional de estos productos. Realizamos un análisis sociosanitario, presentando la coyuntura actual brasileña y señalando las dificultades para flexibilizar la ley de Inspección de alimentos de origen animal. Al discutir las desigualdades brasileñas, los derechos humanos, la legislación brasileña sobre alimentos de origen animal y las normas internacionales de seguridad alimentaria, destacamos puntos críticos que constituyen el desafío para la reforma de la legislación, a saber: desigualdades sociales; alto riesgo zoonótico de los productos de origen animal; la estructura política brasileña y su reflejo en las diferentes prácticas de inspección entre las jurisdicciones del país; y la falta de inspección oficial en la mayoría de los municipios brasileños. A la vez, presentamos actualizaciones positivas en el marco normativo y señalamos parteaguas para cambiar la situación real de seguridad y comercio de los productos de origen animal brasileños de pequeña escala y artesanía, incluidas políticas relacionadas con el fortalecimiento de los servicios de inspección estatales y municipales e iniciativas de armonización con base en normas internacionales y legislación nacional; políticas para la implementación de servicios oficiales de inspección en los municipios, ya sea por acción municipal o por consorcio; y políticas para fortalecer la asistencia técnica y la extensión rural a pequeños productores y productores artesanos, para reducir las desigualdades en la educación técnica y sanitaria y construir un sistema de alimentos de origen animal más justo.

Legislation in Hospital Dentistry: Gaps, Perspectives and Desires

Abstract Objective: To analyze the existing state legislation, including not only the ordinary laws, but also their infralegal regulation and the state legislation on Hospital Dentistry. Material and Methods: A survey was carried out in the databases of the Legislative Assemblies of the Brazilian States and the Federal District, as well as the Regional and Federal Councils of Dentistry in Brazil. Subsequently, a survey was carried out in the databases of the Ministry of Health, State Dental Councils and Federal Dental Council in Brazil. Results: Only 8 Brazilian states have legislation in force regarding hospital dentistry, which represents 29.63% of the federative units. Among the Brazilian regions, the Midwest presented the highest prevalence of the laws found (37.50%), followed by the North (25%) and the other regions with the same coverage (12.50%). Also, an orientation and an ordinance from the Ministry of Health, six resolutions from the Federal Council of Dentistry, and a technical note from the National Health Surveillance Agency were found. Conclusion: Several States do not have rules on the subject, making it imperative to create a federal rule that not only imposes the presence of the dentist, but also regulates the proportion of the team, workload, and availability.

Portuguese Advance Directives-a twist against futility? A cross sectional study

ABSTRACT BACKGROUND: Advance Directive documents allow citizens to choose the treatments they want for end-of-life care without considering therapeutic futility. OBJECTIVES: To analyze patients' and caregivers' answers to Advance Directives and understand their expectations regarding their decisions. DESIGN AND SETTING: This study analyzed participants' answers to a previously published trial, conceived to test the document's efficacy as a communication tool. METHODS: Sixty palliative patients and 60 caregivers (n = 120) registered their preferences in the Advance Directive document and expressed their expectations regarding whether to receive the chosen treatments. RESULTS: In the patient and caregiver groups, 30% and 23.3% wanted to receive cardiorespiratory resuscitation; 23.3% and 25% wanted to receive artificial organ support; and 40% and 35% chose to receive artificial feeding and hydration, respectively. The participants ignored the concept of therapeutic futility and expected to receive invasive treatments. The concept of therapeutic futility should be addressed and discussed with both the patients and caregivers. Legal Advanced Directive documents should be made clear to reduce misinterpretations and potential legal conflicts. CONCLUSION: The authors suggest that all citizens should be clarified regarding the futility concept before filling out the Advance Directives and propose a grammatical change in the document, replacing the phrase "Health Care to Receive / Not to Receive" with the sentence "Health Care to Accept / Refuse" so that patients cannot demand treatments, but instead accept or refuse the proposed therapeutic plans. TRIAL REGISTRATION: ClinicalTrials.gov ID NCT05090072 URL: https://clinicaltrials.gov/ct2/show/NCT05090072.

Statelessness of Children born to Venezuelan Parents in Colombia: Lawmaking without Convincing Policies

This article examines the Colombian legislation against statelessness issued due to the humanitarian emergency in Venezuela in recent years. There have been three waves of Venezuelan migration: the first, in 2005; the second, in 2017; and the last wave, from 2017 to the present day. For this analysis, it was used a qualitative socio-legal method adopting a descriptive approach. The paper affirms that, despite the efforts of Colombian entities to regulate the statelessness of minors born to Venezuelan parents, these regulations contain legal vacua due to a lack of communication between the different State bodies. Such void causes legal contradictions and legal uncertainty in the national system, and, subsequently, violates in a direct manner the fundamental rights of children born to Venezuelan migrants in Colombia.

En el presente artículo se analiza la legislación colombiana contra la apatridia expedida a raíz de la migración ocasionada por la emergencia humanitaria en Venezuela durante los últimos años. La migración venezolana se puede dividir en tres oleadas, la primera en el año de 2005, la segunda en el año de 2010 y la última desde el año de 2017 hasta la actualidad. Para la realización del presente artículo, se utilizó el método cualitativo de carácter sociojurídico con un enfoque descriptivo. Finalmente, se concluye que, a pesar del esfuerzo de las entidades colombianas por regular la apatridia de los menores hijos de padres venezolanos, dicha legislación presenta vacíos normativos por la falta de comunicación de los diferentes órganos del Estado. Dichos vacíos crean contradicciones, generan inseguridad jurídica en el ordenamiento nacional y, ulteriormente, violentan de manera directa los derechos fundamentales de los menores hijos de migrantes venezolanos nacidos en Colombia.

Este artigo analisa a legislação colombiana contra a apatridia emitida como resultado da migração causada pela emergência humanitária na Venezuela nos últimos anos. A migração venezuelana pode ser dividida em três ondas, a primeira em 2005, a segunda em 2010 e a última de 2017 até o presente. Para este artigo, usamos um método sociojurídico qualitativo com uma abordagem descritiva. Por fim, conclui-se que, apesar dos esforços das entidades colombianas para regulamentar a apatridia de menores nascidos de pais venezuelanos, essa legislação apresenta lacunas regulatórias devido à falta de comunicação entre os diferentes órgãos do Estado. Essas lacunas criam contradições, geram insegurança jurídica no sistema jurídico nacional e, consequentemente, violam diretamente os direitos fundamentais das crianças nascidas na Colômbia de migrantes venezuelanos.

Aspectos éticos e legais da separação entre o paciente odontológico e seu acompanhante ­ revisão de literatura / Ethical and legal aspects of the separation between dental patient and caregiver ­ a review

Técnicas de manejo comportamental são debatidas com frequência no âmbito odontológico. Dentre elas, a presença/ausência dos responsáveis legais na sala durante o atendimento do paciente é, ao mesmo tempo, simples e desafiadora de ser aplicada. O aumento do desejo dos pais em permanecer no consultório durante o atendimento traz consigo a importância de discutir os conflitos éticos e legais do uso dessa técnica. A revisão de literatura proposta teve como base os descritores "Pediatric Dentistry", "Child Behavior" e "Parents" e seus sinônimos, nas bases de dados Cochrane Library, LILACS, PubMed/MEDLINE, SciELO e Scopus, nos últimos 5 anos. Os resultados apontam divergências no estabelecimento de uma regra a ser seguida. Alguns trabalhos relatam que a presença de acompanhantes durante consultas odontológicas representa um importante apoio emocional para pacientes, resultando em melhor manejo de comportamento. Em contrapartida, a técnica de separação pode apresentar benefícios por consolidar a relação profissional-paciente. Contrapondo vantagens e desvantagens observadas na permanência e na separação dos acompanhantes em seus aspectos éticos (Código de Ética Odontológico) e legais (Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a literatura científica assinala que a maioria dos acompanhantes e crianças expressa o desejo de não serem separados durante o atendimento. Pacientes considerados incapazes não têm como exercer autonomia nas decisões relacionadas à assistência odontológica. Para os adolescentes, a conquista da autonomia ocorre conforme a maturidade do indivíduo. A incorporação dos responsáveis legais na tomada de decisão divide responsabilidades e traz legitimidade às condutas terapêuticas

Behavioral management techniques are frequently debated in the dental field. Among them, the presence/absence of legal guardians in the room during patient care is, at the same time, simple and challenging to apply. The increased desire of parents to remain in the office during care brings with it the importance of discussing the ethical and legal conflicts of using this technique. The proposed literature review was based on the descriptors "Pediatric Dentistry", "Child Behavior" and "Parents" and their synonyms, in the Cochrane Library, LILACS, PubMed/MEDLINE, SciELO and Scopus databases, over the last 5 years. The results point to divergences in establishing a rule to be followed. Some studies report that the presence of companions during dental appointments represents important emotional support for patients, resulting in better behavioral management. On the other hand, the separation technique can present benefits by consolidating the professional-patient relationship. Contrasting advantages and disadvantages observed in the permanence and separation of companions in their ethical (Dental Code of Ethics) and legal aspects (Civil Code, Child and Adolescent Statute and Consumer Protection and Defense Code), the scientific literature points out that most companions and children express the desire not to be separated during care. Patients considered incapable cannot exercise autonomy in decisions related to dental care. For adolescents, achieving autonomy occurs according to the individual's maturity. The incorporation of legal guardians in decision-making divides responsibilities and brings legitimacy to therapeutic behaviors

A rua como local de trabalho: o caso de entregadores via aplicativos / The street as a workplace: the situation of delivery drivers via apps / La rue comme lieu de travail: la situation des livreurs par l'entremise d'applications

O estudo apresentado neste artigo investigou o contexto em que se dá o trabalho de entregadores via aplicativos, levando em consideração problemas agravados pela pandemia de covid-19, tais como: o fato de ser realizado na rua, o sucateamento de direitos trabalhistas e sua precarização com o fenômeno de uberização. Os resultados apontam impactos negativos na saúde biopsicossocial desses entregadores, evidenciando uma queda da remuneração e uma maior exposição ao vírus. Dentre os impactos, destacam-se o aumento de processos psicopatológicos, além do medo em relação à iminente possibilidade de contrair o coronavírus e contaminar sua rede de apoio social. Desta maneira, conclui-se que a pandemia de covid-19, aliada a políticas de sucateamento dos direitos trabalhistas influenciam diretamente a saúde biopsicossocial desses trabalhadores, empurrando-os para a margem do trabalho formal e potencializando o processo de uberização relacionado a esse modelo de trabalho informal

The study presented in this article examined the work context of delivery drivers via apps, taking into account the problems aggravated by the covid-19 pandemic such as: the fact that the work is carried out on the street, the scrapping of labour rights and the precariousness of their work, due to the phenomenon of uberization. The results reveal negative impacts on the biopsychosocial health of these delivery drivers, highlighting a drop in remuneration and a greater exposure to the virus. Among these impacts, the increase in psychopathological processes as well as the fear of the imminent possibility of contracting the corona-virus and contaminating their social support network are the most visible. In this way, it is concluded that the covid-19 pandemic combined with policies to scrap labour rights have influence on the biopsychosocial health of these workers, pushing them to the margins of formal employement and intensifying the uberiza-tion process related to this informal work model

L'étude presentée dans cet article a examiné le contexte dans lequel des livreurs par l'entremise d'appli-cations travaillent, en tenant compte des problèmes aggravés par la pandémie de covid-19, tels que: le fait que le travail soit effectué dans la rue, la supression des droits du travail et sa précarisation causé par le phénomène d'ubérisation. Les résultats indiquent des impacts négatifs sur la santé biopsychosociale de ces livreurs, montrant une baisse des rémunérations et une plus grande exposition au virus. Parmi ces impacts, attirent l'attention l'augmentation des processus psychopathologiques, de la même manière que la crainte de la possibilité imminente de contracter le coronavirus et de contaminer leur réseau de soutien social. Il est conclu que la pandémie de covid-19 combinée aux politiques de suppression des droits du travail influent directement sur la santé biopsychosociale de ces travailleurs, en les poussant en marge du travail formel et en renforçant le processus d'ubérisation lié à ce modèle de travail informel

Unhealthy food consumption among Ecuadorian children: A cross-sectional study in the context of the school food regulation / Consumo de alimentos poco saludables en niños ecuatorianos: estudio transversal en el contexto del reglamento de alimentación escolar

Introduction. The intake of energy-dense unhealthy food at school could influence the overall energy intake of children. Objective: To characterize the patterns of buying a snack at school and to analyze the association of these patterns with the source of the school snack (brought from home or bought at school) and screen time. Materials and methods: A cross-sectional study was conducted from October 2018 until May 2019 among school children (9 to 12-year-olds) from Cuenca-Ecuador. Intake of energy-dense unhealthy food groups, the source of the school snack, and screen time were assessed using questionnaires. Multiple correspondence analysis was used to identify intake patterns of unhealthy food groups, and logistic regression to assess the association between intake of energy-dense unhealthy food groups (FG) with the school snack source. Results: Among 1,028 children recruited 63%, 42%, 30% and 22% of the children reported consuming sweets/confiture, savory snacks, fast food, and pastry products, respectively, at least two days per week. Around 39% of the children were classified as "Frequent consumers of energy-dense unhealthy FG". Buying the snack at school was associated with a more frequent intake of sweets/confiture (OR=1.56, CI 95% =1.05-2.32) and fast food (OR=2.01, CI 95% =1.15-3.50) during the week, as well as with being classified in the "frequent consumer of energy-dense unhealthy FG" (OR=1.99, 95% CI=1.40-2.82). Conclusions: Ecuadorian children still consume prohibited unhealthy foods at school. These results reinforce the importance of evaluating, monitoring, and adapting strategies to promote a balanced diet(AU)

Introducción. La ingesta de alimentos poco saludables con alto contenido energético en la escuela podría influir en la ingesta energética total de los niños. Objetivo: Caracterizar los patrones de compra de snacks en el colegio y analizar la asociación de estos patrones con la procedencia del snack escolar (de la casa o comprada en el colegio) y el tiempo de pantalla. Materiales y métodos: Se realizó un estudio transversal (octubre 2018-mayo 2019) en escolares (9-12 años) Cuenca- Ecuador. La ingesta de grupos de alimentos (FG) no saludables altos en energía, la fuente del snack escolar y el tiempo de pantalla se evaluaron mediante cuestionarios. Se utilizó análisis de correspondencias múltiples para identificar patrones de ingesta de FG poco saludables y la regresión logística para evaluar asociación entre la ingesta FG no saludables con la fuente del snack escolar. Resultados: En 1.028 niños 63%, 42%, 30% y 22% declararon consumir dulces/golosinas, aperitivos salados, comida rápida y productos de pastelería, respectivamente, al menos dos/días/ semana. Un 39% fueron clasificados como "Consumidores frecuentes de FG poco saludables de alta densidad energética". La compra de los snacks en el colegio se asoció con una ingesta más frecuente de dulces/golosinas (OR=1,56; IC95%=1,05-2,32) y comida rápida (OR=2,01; IC95%=1,15-3,50) durante la semana y con la clasificación en el grupo" consumidores frecuentes de FG poco saludables de alta densidad energética" (OR=1,99; IC95%=1,40- 2,82). Conclusiones: Los niños ecuatorianos aún consumen alimentos no saludables prohibidos en la escuela. Estos resultados refuerzan la importancia de evaluar, monitorear y adaptar estrategias para promover una dieta balanceada(AU)

Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde / Basic sanitation: distribution of powers to ensure health safety and the right to health / Saneamiento básico: división de poderes para garantizar la seguridad en salud y el derecho a la salud

Objetivo:o artigo defende a constitucionalidade do marco legal do saneamento, com foco nas controvérsias relacionadas à repartição de competências entre União, estados e municípios. Metodologia:tratou-se de um estudo jurisprudencial em que foi analisado o inteiro teor das ações diretas de inconstitucionalidade submetidas ao Supremo Tribunal Federal,as quais discutem a constitucionalidade da Lei nº14.026/2020, bem como outras ações de controle de constitucionalidade relacionadas ao tema. O texto normativo foi obtido em sítio na internet, assim como o inteiro teor dos acórdãos das ações. Resultados:foram encontrados julgados anteriores que convergem para o que determinou o legislador na lei que instituiu o marco legal do saneamento. Conclusão:a despeito das críticas dirigidas ao novo marco legal do saneamento básico, sua formulação obedeceu aos critérios impostos pela Constituição Federal de 1988e aos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal no exercício do seu poder de interpretação do texto constitucional.

Objective: the article defends the constitutionality of the Legal Sanitation Framework, focusing on controversies related to the division of powers between the Union, states and municipalities. Methods: it was a jurisprudential study in which the entire content of the direct actions of unconstitutionality submitted to the Federal Supreme Court,which discuss the constitutionality of Law n. 14.026/2020, as well as other judicial review cases related to the subject. The normative text was obtained on a website, as well as the full content of the judgmentsof the lawsuits. Results: previous judgments were found that converge with what the legislator determined in the Legal Sanitation Framework. Conclusion: despite the criticism directed at the new Legal Sanitation Framework, its formulation followed the criteria imposed by the Federal Constitution of 1988andthe positions of the Federal Supreme Court in the exercise of its power to interpret the constitutional text.

Objectivo: el artículo defiende la constitucionalidad del Marco Jurídico Sanitario, centrándose en controversias relacionadas con la división de poderes entre la Unión, los estados y los municipios. Metodología: se trató de un estudio jurisprudencial en el que se analizó todo el contenido de la ADI presentada al Tribunal Supremo Federal en la que se discute la constitucionalidad de la Ley n. 14.026/2020, así como otros casos de control de constitucionalidad judicial relacionados con el tema. El texto normativo fue obtenido del sitio web, así como todo el contenido de los dictámenes de la Corte. Resultados: la investigación logró encontrar precedentes legales que convergen con lo determinado por el legislador en el Marco Jurídico Sanitario. Conclusión: a pesar de las críticas dirigidas al nuevo Marco Jurídico Sanitario, su formulación siguió los criterios impuestos por la Constitución Federal de 1988, así como las posiciones del Supremo Tribunal Federal en el ejercicio de su facultad de interpretación del texto constitucional.

Efetivação das garantias ao direito à saúde: legislação e jurisprudência no combate à pandemia / Effectiveness of the guarantees to the right to health: legislation and jurisprudence in the fight against the pandemic / Efectividad de las garantías al derecho a la salud: legislación y jurisprudencia en la lucha contra la pandemia

Objetivo: o presente artigo visa estudar os contornos teóricos e práticos da efetivação do direito à saúde em seu respectivo regime jurídico. Essa efetivação foi colocada à prova no contexto da pandemia de COVID-19, o que reclamou uma profunda reflexão sobre as bases de sustentabilidade desse regime jurídico. Metodologia: foi realizada uma abordagem sobre a natureza jurídica do direito à saúde, que ensejou no advento do direito sanitário como, reconhecidamente, um direito subjetivo público, com princípios próprios e ampla eficácia, bem como levantaram-se os marcos legais e jurisprudenciais do sistema único de saúde, utilizados na pandemia. Resultados: a crise pandêmica tornou necessária uma série de medidas para garantir a estabilização da estrutura constitucional desenhada para o exercício desse poder de efetivação do direito à saúde, que passa pela conformação do Estado brasileiro, orientada pelo princípio republicano e federativo, motivo pelo qual também se estudam as funções legislativas e jurisdicionais, além da importância de seus respectivos papéis nesse mister. Conclusão: a legislação de emergência editada pelo Congresso Nacional e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nessa atividade de resguardo demonstraram a importância das funções legislativas e jurisdicionais para a manutenção da ordem constitucional brasileira no que concerne ao direito à saúde, especialmente durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Objective: this article aims at studyingthe theoretical and practical outlines of the realization of the right to health in its respective legal framework. This realization has been put to the test in the context of the COVID-19 pandemic, which has called for a profound reflection on the sustainability foundations of this legal regime. Methods: an approachwas carried out onthelegal nature of the right to health, which led to the advent of health law as a recognized subjective public right, with its own principles and broad effectiveness, as well a survey of the legal and jurisprudential frameworks of the unified health system, used in the pandemic. Results: the pandemic crisis has required a series of measures to ensure the stabilization of the constitutional structure designed for the exercise of this power to enforce the right to health, which involves the conformation of the Brazilian State, guided by the republican and federative principle. Therefore, the legislative and judicial functions and the importance of their respective roles are also studied in this regard. Conclusion: this emergency legislation enacted by the National Congress and the decisions rendered by the Federal Supreme Court in this safeguarding activity demonstrated the importance of legislative and jurisdictional functions for the maintenance of the Brazilian constitutional order regarding the right to health, especially during the confrontation of the COVID-19 pandemic.

Objetivo: este artículo pretende estudiar los contornos teóricos y prácticos de la efectividad del derecho a la salud en su respectivo régimen jurídico. Esta efectividad se puso a prueba en el contexto de la pandemia del COVID-19, que ha exigido una reflexión profunda sobre las bases de la sostenibilidad de este régimen jurídico. Metodología: se abordó la naturaleza jurídica del derecho a la salud, que dio lugar al advenimiento del derecho sanitario comoun derecho público subjetivo reconocido, con principios propios y amplia eficacia, además de plantear los marcos jurídicos y jurisprudenciales del sistema único de salud sanitaria, utilizado en la pandemia. Resultados: la crisis pandémicahizo necesaria una serie de medidas para garantizar la estabilización de la estructura constitucional diseñada para el ejercicio de ese poder de efectividaddel derecho a la salud, lo que implica la configuración del Estado brasileño, guiado por el principio republicano y federativo, por lo que también se estudian las funciones legislativa y jurisdiccional, así comola importancia de sus respectivos papeles en esta tarea. Conclusión: la legislación de emergencia dictada por el Congreso Nacional y las decisiones emitidas por el Supremo Tribunal Federal en esta actividad de protección demostraron la importancia de las funciones legislativas y jurisdiccionales para el mantenimiento del orden constitucional brasileño en lo que concierne al derecho a la salud, especialmente durante el enfrentamiento de la pandemia de COVID-19.

Conocimientos sobre el aborto inducido y opiniones sobre el uso del misoprostol en Aguascalientes / Knowledge about induced abortion and opinions about the use of misoprostol in Aguascalientes

Resumen Antecedentes: El misoprostol es un medicamento de fácil acceso con el que se puede tener un aborto seguro. Objetivo: Explorar los conocimientos sobre la situación legal del aborto en el Estado de Aguascalientes, en donde el aborto está penalizado, así como los conocimientos y opiniones sobre el misoprostol. Método: Se aplicó un cuestionario en línea a 208 adultos. Resultados: La mayoría de las participantes no conocía la situación legal del aborto ni del Estado de Aguascalientes ni del país. Cerca de la mitad conocía el misoprostol, y sus principales fuentes de información fueron Internet y redes sociales. Aproximadamente la mitad de estos participantes no supo qué complicaciones puede ocasionar que requieran atención médica. Conclusión: El conocimiento sobre la situación legal del aborto y sobre el uso del misoprostol como método abortivo es limitado. Existe consciencia de la importancia de la supervisión médica cuando se usa, aunque esta se dificulta debido a la ilegalidad del aborto en Aguascalientes.

Abstract Background: Misoprostol is an easily accessible medication with which to have a safe abortion. Objective: To explore knowledge about the legal situation of abortion in the state of Aguascalientes, where abortion is criminalized, as well as knowledge and opinions about misoprostol. Method: An online questionnaire was administered to 208 adults. Results: Most of the participants did not know the legal situation of abortion neither in the state of Aguascalientes nor in the country. Almost half of them knew about misoprostol, and their main sources of information were the Internet and social networks. About half of these participants did not know which are the complications that misoprostol may cause that require medical attention. Conclusion: Knowledge about the legal situation of abortion and about the use of misoprostol as an abortion method is limited. There is awareness of the importance of medical supervision when misoprostol is used, but obtaining this supervision is difficult due to the illegality of abortion in Aguascalientes.

Atestado odontológico falso e seu real enquadramento no Código Penal brasileiro / False certificate in Dentistry and its real framework in the Brazilian Penal Code

O atestado odontológico compreende um tipo de documento emitido pelo profissional que expressa a veracidade de um fato relacionado ao paciente constatado durante a prática clínica. O objetivo deste artigo foi apontar e analisar o tipo de crime que incorre o cirurgião-dentista que emite atestado falso. Trata-se de uma pesquisa transversal com abordagem descritiva realizada por meio do levantamento das provas de concursos públicos realizados no Brasil para o cargo de Perito Odontolegista ou nomenclatura correspondente. Foram considerados os concursos realizados nas unidades federativas do Brasil sem distinção quanto ao ano, sendo que a coleta das informações se deu nos meses de janeiro a abril de 2023. Conclui-se que, apesar de ocorrerem discrepâncias de interpretação muito pontuais na literatura odontológica quanto ao condizer entre os Artigos 299 e 302 do Código Penal Brasileiro, não há possibilidade legal de o cirurgião-dentista ser sujeito ativo do crime de falsidade de atestado médico, por ser crime próprio do profissional médico

The dental certificate comprises a kind of document issued by the professional that expresses the veracity of a fact related to the patient verified during clinical practice. The aim of this article was to point out and analyze the type of crime incurred by dentists who issue false certificates. This is a cross-sectional research with a descriptive approach carried out through the survey of public tenders held in Brazil for the position of Forensic Odontologist or corresponding nomenclature. It was considered the contests held in the Brazilian Federative Units without distinction to the year, and the information collection was performed from January to April 2023. It can be concluded that, although there are few interpretation discrepancies in the dental literature regarding articles 299 and 302 of the Brazilian Penal Code, there is no legal possibility for the dentist to be an active subject of the crime of falsity of medical certificate, as it is a crime specific to the professional medical doctor

Projetos de lei de enfrentamento à COVID-19 e suarelação com as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Bills addressing COVID-19 and their relation to the rolesof the National Health Surveillance Agency / Los proyectos de ley para combatir el COVID-19y surelación conlas competencias de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria

Objetivo: analisar se os projetos de lei relacionados às medidas de enfrentamento à COVID-19 apresentados na Câmara dos Deputados, entre 2020 e 2021, guardavam correlação com as competências atribuídas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pela Lei nº 9.782 de 1999. Metodologia: coletou-se os dados disponíveis no portal eletrônico da Câmara dos Deputados, utilizando-se os descritores Anvisa e COVID-19 e Anvisa, nos anos de 2020 e 2021, sendo analisados, portanto, 42 projetos de lei que foram divididos em seis grupos. Resultados: verificou-se que os projetos de lei analisados guardavam correlação com as competências da Anvisa e que os temas mais recorrentes foram distribuição, aquisição e/ou importação e registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, portos aeroportos e fronteiras e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Conclusão: a Câmara dos Deputados, por meio de seus parlamentares, propôs projetos de lei de interesse nacional relacionados à pandemia. No entanto, nota-se que alguns desses projetos já haviam sido regulados pela Anvisa, por meio de seu poder regulador. É possível aferir ainda que há uma tendência dos parlamentares de atuarem em resposta a problemas que estão em alta nos veículos de imprensa e, na tentativa de garantir celeridade a aquisição dos insumos de combate à COVID-19no contexto da pandemia, os projetos de lei propostos pelos parlamentares reduziram o papel da Anvisa.

Objective: to analyze whether the bills proposed in the Brazilian Chamber of Deputies to combat COVID-19 between 2020 and 2021 are related to the competences assigned to the National Health Surveillance Agency (Anvisa) by Law No. 9,782 of 1999. Methods: data available on the electronic portal of the Chamber of Deputies were collected using the descriptors Anvisaand COVID -19 and Anvisain 2020 and 2021, resulting in 42 bills which wereclassified into six groups.Results: it was found that the bills analyzed were related to Anvisa's responsibilities and that the most recurring topics were the distribution, acquisition and/or importation, and registration of products subject to health surveillance, ports, airports, and borders, and services subject to health surveillance. Conclusion: the deputies have proposed bills of national interest related to the pandemic. However, some of these projects have already been regulated by Anvisa authority. It is possible to confirm that parliamentarians tend to respond to issues that arise in the press media to ensure acquisition of inputs to combatCOVID-19 and thatthe bills proposed by the parliamentarians have limited the role of Anvisa.

Objetivo: analizar si los proyectos de ley relacionados con medidas de combate al COVID-19 presentados en la Cámara de los Diputadosdel Brasil, entre 2020 y 2021, tenían correlación con las competencias atribuidas a la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) por la Ley nº 9.782 de 1999. Metodología: se recopilaron los datos disponibles en el portal electrónico de la Cámara de Diputados, utilizando los descriptores Anvisay COVID-19 y Anvisa, en los años 2020 y 2021. Por lo tanto, se analizaron 42 proyectos de ley, que se dividieron en seis grupos. Resultados: se verificó que los proyectos de ley analizados estaban correlacionados con las competencias de Anvisa y que los temas más recurrentes fueron distribución, adquisición y/o importación y registro de productos sujetos avigilancia sanitaria;puertos, aeropuertos y fronteras;y servicios sujetos a vigilancia sanitaria. Conclusión: los diputados de la Cámara de Diputados presentaronproyectos de ley de interés nacional relacionados con la pandemiayse observóque algunos de estos proyectos ya habían sido regulados por la Anvisa. También es posible verificar que existe una tendencia de los parlamentarios a actuarpara responder a problemas que van en aumento en los medios de prensay, en un intento de asegurar la pronta adquisición de insumos para combatir el COVID-19 en el contexto de la pandemia, los proyectos de ley propuestos por los parlamentarios redujeron el papel de la Anvisa.

Historia legislativa en materia de archivos en Cuba (1559-2019)

Introducción: Cuba cuenta, en su hoja de servicio archivísticos, con una amplia legislatura en esta materia. Con sus aciertos, desaciertos, fortalezas y debilidades, a través de la historia patria, estas regulaciones han marcado de forma satisfactoria la archivística nacional. Metodología: El presente estudio tiene como objetivo sistematizar la historia de la legislación archivística cubana, con el objetivo de analizar las influencias de la misma en la estructuración de la historia archivística nacional. Para ello se empleó una metodología cuántica con el método principal el análisis documental y la técnica la revisión de documentos jurídicos. Se realiza con una amplia revisión bibliográfica y la profundización ende las normas jurídicas que hasta la fecha se conocen y que han regulado de alguna manera la actividad en Cuba. Resultados: se obtiene una sistematización y un correspondiente análisis teórico de las disposiciones que, en materia de Archivos, se han emitido en Cuba. Conclusiones: Esta investigación soluciona uno de los problemas actuales de la realidad archivística cubana, pues no se contaba con una sistematización que revelara las disposiciones jurídicas que se emitieron en el período 1559-2019 y su correspondiente periodización. El archipiélago cuenta con una importante tradición legislativa en materia de protección de los documentos y el funcionamiento de sus Archivos. Los temas archivísticos más aludidos en las disposiciones en la historia legislativa son: el acceso a los Archivos y la información contenida en los documentos y protección del documento.

Introduction: Cuba has, in its record of archival service, with a wide legislature in this matter. With their successes, failures, strengths and weaknesses, throughout the country's history, these regulations have satisfactorily marked the national archives. Methodology: This study aims to systematize the history of Cuban archival legislation, with the aim of analyzing its influences on the structuring of the national archival history. For this, a quantum methodology was used with the main method being documentary analysis and the technique being the review of legal documents. It is carried out with an extensive bibliographic review and the deepening of the legal norms that are known to date and that have regulated in some way the activity in Cuba. Results: a systematization and a corresponding theoretical analysis of the provisions that, in terms of Archives, have been published in Cuba are obtained. Conclusions: This research solves one of the current problems of the Cuban archival reality, since there was no systematization that would reveal the legal provisions that were issued in the period 1559-2019 and their corresponding periodization. The archipelago has an important legislative tradition regarding the protection of documents and the operation of its Archives. The archival issues most alluded to in the provisions in the legislative history are: access to the Archives and the information contained in the documents and protection of the document.Keywords: Archival history, Cuban archival legislation, legal protection of documents, Archives Fecha de recibido: 13 jul. 2022Fecha de corregido: 12 oct, 2022Fecha de aceptado: 20 oct, 2022

Tabela de procedimentos de enfermagem: análise do escopo e respaldo em resoluções do conselho federal / Table of nursing procedures: analysis of the scope and support in federal council resolutions / Tabla de procedimientos de enfermería: analizar el alcance y el respaldo de las resoluciones del consejo federal

RESUMO Objetivo: analisar o escopo e respaldo da tabela de procedimentos de enfermagem a partir de resoluções do Conselho Federal de Enfermagem de 2005 a 2021. Método: estudo documental quantitativo, realizado no site do Conselho Federal de Enfermagem a fim de identificar as resoluções publicadas entre 2005 e 2021. A análise, conduzida em três etapas de triagem, abrangeu resoluções situadas entre os números 301/2005 e 673/2021, relacionadas à tabela de procedimentos honorários mínimos da enfermagem. Resultados: em comparação, a resolução n. 673/2021 amplia a tabela de procedimentos de enfermagem da Resolução n. 301/2005 em quatro áreas de atividades e acresce-a em 34 procedimentos, totalizando 174 procedimentos de enfermagem, respaldados por 48 resoluções vigentes. Conclusão: a ampliação de procedimentos da enfermagem, respaldada por fundamentação legal, reforça a faceta empreendedora do enfermeiro. Este aspecto, ao ser indicado, pode instigar uma reflexão e reconhecimento por parte da categoria em expandir sua atuação.

ABSTRACT Objective: To analyze the scope and support of the nursing procedures table based on resolutions of the Federal Nursing Council from 2005 to 2021. Method: A quantitative documentary study was carried out on the Federal Nursing Council website to identify the resolutions published between 2005 and 2021. The analysis, conducted in three screening stages, covered resolutions between No. 301/2005 and 673/2021 related to the table of minimum fee procedures for nursing. Results: In comparison, resolution No. 673/2021 extends the table of nursing procedures in Resolution No. 301/2005 in four areas of activity and adds 34 procedures, totaling 174 nursing procedures, backed by 48 current resolutions. Conclusion: The expansion of nursing procedures, supported by legal grounds, reinforces the entrepreneurial side of nurses. This aspect, when pointed out, can instigate reflection and recognition on the part of the category to expand its activities.

RESUMEN Objetivo: analizar el alcance y el apoyo de la tabla de procedimientos de enfermería basada en las resoluciones del Consejo Federal de Enfermería de 2005 a 2021. Método: estudio documental cuantitativo realizado en la página web del Consejo Federal de Enfermería para identificar las resoluciones publicadas entre 2005 y 2021. El análisis, realizado en tres fases de cribado, abarcó las resoluciones comprendidas entre los números 301/2005 y 673/2021, relacionadas con la tabla de procedimientos de honorarios mínimos de enfermería. Resultados: en comparación, la resolución n. 673/2021 amplía la tabla de procedimientos de enfermería de la Resolución n. 301/2005 en cuatro áreas de actividad y añade 34 procedimientos, con un total de 174 procedimientos de enfermería, respaldados por 48 resoluciones vigentes. Conclusión: la expansión de los procedimientos de enfermería, respaldada por fundamentos jurídicos, refuerza la faceta empresarial del enfermero. Este aspecto, cuando se señala, puede suscitar la reflexión y el reconocimiento por parte de la categoría para ampliar sus actividades.

Ear shut and Dentistry: ethical and legal approach / Ear shut e Odontologia: abordagem ética e legal

Introduction: As a health science, dentistry seeks to raise self-esteem and improve patients' quality of life. However, the emergence of the aesthetic procedure "ear shut," which proposes correcting protruding ears without surgery, has raised ethical and legal doubts in the dental profession, especially concerning the limits of professional activity. Objective: To conduct a survey of the laws, norms, and resolutions on the area of performance of dental surgeons, as well as to discuss the limits and consequences of their extrapolation from the perspective of the procedure propagated as "ear shut." Method: A search was carried out for administrative norms on the Federal Council of Dentistry (CFO) websites and the Federal Council of Medicine and legal provisions on the Portal da Legislação website. Results: In the civil sphere, the disclosure of procedures such as the "ear shut" can characterize a promise of result and lead to judicial accountability. Exceeding professional boundaries constitutes an illegal exercise and a crime under the Brazilian Penal Code. In addition to not covering the area of clinical practice of dentists, at the administrative level, CFO Resolutions No. 198/2019 and No. 230/2020 emphasize that ear procedures are not part of the scope of procedures relevant to Dentistry and may lead to ethical infractions and consequent administrative proceedings. Conclusion: At present, based on the skills, prohibitions, rights, and duties of dentists, it can be stated that performing the "ear shut" by these professionals confronts civil, criminal, and administrative obligations.

Introdução: Como ciência da saúde, a Odontologia busca elevar a autoestima e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. Entretanto, o surgimento do procedimento estético "ear shut", que propõe a correção da orelha em abano sem cirurgia, gerou dúvidas de ordem ética e legal na classe odontológica, sobretudo no que diz respeito aos limites de atuação profissional. Objetivo: Realizar o levantamento das leis, normativas e resoluções sobre a área de atuação dos cirurgiões-dentistas, bem como discutir os limites e as consequências de sua extrapolação sob a perspectiva do procedimento propagado como "ear shut". Método: Foi realizada uma busca de normas administrativas nos sites do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e do Conselho Federal de Medicina, bem como de dispositivos legais no site Portal da Legislação. Resultados: Em âmbito cível, a divulgação de procedimentos como o "ear shut" pode caracterizar promessa de resultado e levar à responsabilização judicial. Ultrapassar os limites profissionais constitui exercício ilícito e constitui crime segundo o Código Penal Brasileiro. Além de não abranger a área de atuação clínica dos cirurgiões-dentistas, no âmbito administrativo, as Resoluções do CFO N° 198/2019 e N° 230/2020 enfatizam que procedimentos na orelha não compõem o escopo de procedimentos pertinentes à Odontologia, podendo levar a infrações éticas e consequente processo administrativo. Conclusão: No momento atual, com base nas competências, vedações, direitos e deveres dos cirurgiões-dentistas, pode-se afirmar que a realização do "ear shut" por estes profissionais confronta obrigações de ordem cível, penal e administrativa.

O estado regulatório da reprodução humana assistida no Brasil: da ausência de legislação ordinária ao regulamento deontológico atual / The regulatory state of assisted human reproduction in Brazil: from the absence of ordinary legislation to the current deontological regulation / El estado regulatorio de la reproducción humana asistida en Brasil: de la ausencia de legislación ordinaria a la regulación deontológica actual

Objetivo: analisar a legislação ordinária e o regramento deontológico vigentes no Brasil sobre os processos assistidos de procriação humana, considerando a investigação das repercussões no âmbito dos direitos das partes envolvidas. Metodologia: revisão bibliográfica e documental, por meio do método dedutivo, buscando a construção de apontamentos críticos quanto ao atual estado regulatório dos processos assistidos de procriação humana. Resultados: o conjunto regulatório agrega previsões normativas gerais relacionadas ao Código Civil, à Lei de Biossegurança e previsões deontológicas. Juntas, trazem conteúdos de relevância, mas, por vezes, insuficientes e não adequados às diversas circunstâncias que podem envolver a prática da fertilização in vitro, da gestação por substituição e da reprodução post mortem. Conclusão: propõe-se, a partir dos direitos reprodutivos da mulher e da autonomia das partes, a reconsideração parcial do conteúdo regulado pelo regramento deontológico, bem como a atualização das normas ordinárias.

Objective:to analyze the legislation and deontological rules in force in Brazil regarding artificial insemination in humans, considering the impact on the rights of those involved. Methods: bibliographic and documentary study using the deductive method, with the aim of critically commenting on the current state of legislation on artificial insemination in humans. Results: the legal framework includes general normative provisions related to the Civil Code, the Biosafety Law and deontological provisions. Together, they provide relevant content but are sometimes insufficient and inadequate for the various circumstances that may be associated with the practice of in vitro fertilization, surrogacy, and postmortem reproduction. Conclusion: based on women's reproductive rights and the autonomy of the parties, it is proposed to reconsider some of the contents regulated in the deontological provisions and to update the legislation.

Objetivo: analizar la legislación ordinaria y las normas deontológicas vigentes en Brasil sobre los procesos de procreación humana asistida, considerando la investigación de las repercusiones en el alcance de los derechos de las partes involucradas. Metodología: revisión bibliográfica y documental, a través del método deductivo, buscando la construcción de apuntes críticos respecto al estado normativo actual de los procesos de procreación humana asistida. Resultados: el conjunto normativo agrega disposiciones normativas generales relacionadas con el Código Civil, la Ley de Bioseguridad y disposiciones deontológicas. En conjunto, aportan contenidos relevantes, pero en ocasiones insuficientes y no adecuados a las distintas circunstancias que puede conllevar la prácticade la fecundación in vitro, la gestación subrogada y la reproducción post mortem. Conclusión: se propone, con base en los derechos reproductivos de la mujer y la autonomía de las partes, la reconsideración parcial del contenido regulado por las reglas deontológicas, así como la actualización de las normas ordinarias.

History and legal aspects of bone marrow donor banks in Brazil

INTRODUCTION: Bone marrow transplants primarily depend on people who previously registered to be donors. From then on, the search for compatibility between donor and recipient begins. OBJECTIVE: To describe the historical landmarks and the legal apparatus of bone marrow donor banks in Brazil based on an integrative review. METHODS: LILACS database and PubMed and SciELO journals were used. The term bone marrow transplantation was the descriptor. Eligibility criteria were: articles with the theme of Bone Marrow Transplantation (BMT) and studies carried out on the national territory. RESULTS: A total of 88,855 articles were identified, among which 185 met the eligibility criteria. After they were thoroughly read, 14 articles were selected. The studies pointed out fragments that dealt with important historical landmarks for the establishment of bone marrow transplantation as a conventional treatment for oncohematological diseases. CONCLUSION: The use of BMT has a history of more than thirty years in Brazil. However, none of the articles identified specifically addresses the historical content of bone marrow transplantation.

Dilemas ético-legais da prática de enfermagem em emergências e desastres: protocolo de revisão de escopo / Ethical-legal dilemmas of nursing practice in emergencies and disasters: scoping review protocol

OBJETIVO: Mapear os dilemas éticos e legais relacionados à prática de Enfermagem em situações de emergências e desastres. MÉTODO: Protocolo conduzido a partir da metodologia Joanna Briggs Institute (JBI), com utilização da extensão do checklist PRISMA-ScR. A busca das fontes será realizada em bases de dados e portais de informação científica: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase e CINAHL, além de literatura cinzenta. A seleção ocorrerá por dois revisores, utilizando o software Rayyan. As discordâncias serão tratadas por um terceiro revisor. A extração e síntese dos dados serão norteadas por um formulário. Nesse sentido, serão operacionalizados os seguintes passos: identificação da questão de pesquisa; identificação dos estudos relevantes; seleção dos estudos; extração dos dados; separação, sumarização e relatório dos resultados; divulgação dos resultados. Os resultados finais serão apresentados em tabelas ou quadros com discussão narrativa. Registro da revisão no Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

OBJECTIVE: To map the ethical and legal dilemmas related to nursing practice in emergencies and disasters situations. METHOD: Protocol conducted from JBI methodology, using the extension of the PRISMA-ScR checklist. The search for the sources will be carried out in databases and portals of scientific information: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase and CINAHL, in addition to gray literature. The selection will take place by two reviewers, using Rayyan software. Disagreements will be dealt with by a third reviewer. The data extraction and synthesis will be guided by a form. In this sense, the following steps will be operationalized: Identification of research question; identification of relevant studies; selection of studies; data extraction separation, summarization and results report; dissemination of results. The final results will be presented in tables and narrative discussion. Revision record in the Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

As informações sobre os direitos sociais estão acessíveis aos pacientes oncológicos? / Is information on social rights accessible to cancer patients? / ¿Es accesible la información de los derechos sociales para los pacientes con cáncer?

A legislação brasileira assegura aos pacientes com câncer direitos que auxiliam no tratamento e atenuam os gastos despendidos na jornada de adoecimento. O objetivo do estudo foi calcular a proporção de indivíduos em tratamento oncológico de um centro de referência do Sistema Único de Saúde (SUS) que referiram conhecer 15 direitos específicos previstos em lei, segundo o subgrupo populacional elegível para solicitar cada direito. Foram entrevistados todos os pacientes oncológicos adultos em início de tratamento no Hospital Associação Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Juiz de Fora (ASCOMCER), Minas Gerais, entre março e julho de 2022 (n = 62). Cerca de 60% desses pacientes eram analfabetos ou não tinham completado o ensino fundamental, aproximadamente 75% viviam em domicílios em que a renda per capita era de no máximo um salário mínimo e 91,9% eram atendidos pelo SUS. Para nove dos 15 direitos selecionados, a proporção de pacientes elegíveis foi superior a 10%, variando de 17,7% para "saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)" a 100% para "prioridade na tramitação de processos". No entanto, o único desses direitos conhecido por pelo menos 50% dos pacientes elegíveis foi o "auxílio-doença" (70,6%), sendo que para três direitos as respectivas proporções não chegaram a 5% (isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, isenção do imposto de renda na aposentadoria, pensão e reforma e prioridade na tramitação de processos). Os pacientes oncológicos necessitam ter seus cuidados integrais fortalecidos. Dessa forma, é fundamental aumentar o acesso à informação sobre os benefícios que eles podem obter de um Estado democrático de direito.

Brazilian legislation provides for rights for cancer patients in order to assist with their treatment and mitigate the expenses they face during their illness. This study aimed to calculate the proportion of individuals undergoing cancer treatment at a Brazilian Unified National Health System (SUS) referral center who reported being aware of 15 specific legal rights, according to the population subgroup eligible to request each right. All adult cancer patients starting treatment at the Juiz de Fora Women's Association for Preventing and Fighting Cancer Hospital (ASCOMCER), Minas Gerais State, from March to July 2022, were interviewed (n = 62). About 60% of these patients had incomplete primary education or were illiterate, around 75% lived in households with a per capita income below one minimum wage, and 91.9% received treatment from the SUS. For nine of the 15 selected rights, the proportion of eligible patients was higher than 10%, ranging from 17.7% for "Withdrawal from the Severance Pay Fund (FGTS)" to 100% for "priority in the processing of procedures". However, the only one of these rights known to at least 50% of eligible patients was "sickness benefit" (70.6%). The respective proportions were below 5% in three rights, including "exemption from property tax", "exemption from income tax on retirement, pension, and retirement", and "priority in the processing of cases". Cancer patients need to have their comprehensive care strengthened. Therefore, it is crucial to enhance the availability of information regarding the benefits cancer patients may receive from a democratic state that respects the rule of law.

La legislación brasileña garantiza a los pacientes con cáncer derechos que les ayudan en el tratamiento y mitigan los gastos que tienen a lo largo de la enfermedad. El objetivo de este estudio fue calcular la proporción de individuos sometidos al tratamiento oncológico en un centro de referencia del Sistema Único de Salud (SUS) brasileño que informaron conocer 15 derechos específicos previstos por la ley, según el subgrupo de población elegible para solicitar cada derecho. Se entrevistó a todos los pacientes adultos con cáncer que comenzaron el tratamiento en el Hospital Asociación de Mujeres para la Prevención y Lucha contra el Cáncer de Juiz de Fora (ASCOMCER), Minas Gerais, entre marzo y julio de 2022 (n = 62). Cerca del 60% de estos pacientes eran analfabetos o no habían completado la escuela primaria, aproximadamente el 75% vivía en hogares con ingreso per cápita de un salario mínimo y el 91,9% eran tratados por el SUS. Para 9 de los 15 derechos seleccionados, la proporción de pacientes elegibles para ellos fue superior al 10%, oscilando del 17,7% para el "retirada del Fondo de Garantía por Duración del Servicio" al 100% para "prioridad en la tramitación de procedimientos". Sin embargo, de estos derechos el único conociodo por al menos el 50% de los pacientes elegibles conocía fue el "beneficio por enfermedad" (70,6%), y en 3 derechos las proporciones respectivas no alcanzaron ni siquiera el 5% ("exención del impuesto sobre bienes inmuebles y territorial urbano", "exención del impuesto sobre la renta por jubilación, pensión y retiro" y "prioridad en la tramitación de procedimientos"). Los pacientes con cáncer requieren el fortalecimiento de una atención integral. Por lo tanto, es esencial incrementar el acceso a la información sobre los beneficios que los pacientes con cáncer pueden obtener de un Estado de derecho democrático.